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mummies bingo,Participe da Maior Festa de Jogos Online com Hostess, Onde a Competição Nunca Para e a Diversão É Garantida 24 Horas por Dia..A Lei Estadual 8.821/1989 institui o ITCD no Estado do Rio Grande do Sul. O artigo 18 da referida lei, valendo-se da progressividade pela base de cálculo, impôs oito alíquotas distintas que vão de um até oito por cento. O artigo 5º, inciso IV, reconhece a imunidade do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.,A Lei Estadual nº 10.011/2013 institui o ITCMD no Estado de Espírito Santo. O artigo 12 da referida lei impôs alíquotas de 4% para qualquer transmissão. O artigo 5º, inciso I, alínea e, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos..

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